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Legislação
 

Lei n.º 7.360 – de 10 de setembro de 1985

Altera dispositivo do Decreto - Lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

Art. 1º - Os §§ 3º e 4º do art. 4º do Decreto-Lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, são renumerados, respectivamente, para §§ 1º e 2º.

Art. 2º - A alínea "c" do §3º, renumerado para §1º, do art. 4º do Decreto-Lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º..................

§ 1º........................

c) provisionados na forma do art. 12, aos quais será assegurado o direito de transformar seu registro em profissional, desde que comprovem o exercício de atividade jornalística nos dois últimos anos anteriores à data do Regulamento".

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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Legislação


Lei de Imprensa - Lei 5.250/67

Profissão de Jornalista - Decreto Lei 972/69 de 17/10/69

Decreto n.º 83.284/79 - Regulamentação Decreto n° 972/69

Profissão de jornalista - Lei n.º 7.360/85

Profissão de Radialista - Lei 6.615/78 e Decreto 84.134/79

TV a Cabo - Lei n.º 8.977/95

Lei Geral das Telecomunicações - Lei n.º 9.472/97